Talvez cheio de boas intenções, vai o governo alterar o regime do arrendamento urbano.
Desgraçadamente, querendo acabar com a bagunça imobiliária em que vivemos há um século,
(ao contrário do que para aí se diz, os males do arrendamento não começaram com a II República mas com a primeira…)
o governo, acusado de liberal (?), continua a insistir nos erros do passado, isto é, continua tudo a não ter nada de liberal.
O Estado continua a ter o monopólio do controle de negócios privados, onde jamais se devia ter metido. As rendas aumentam ou não aumentam segundo os critérios do Estado, os senhorios continuam a ser obrigados a substituir-se ao Estado na assistência social, o novo sistema afigura-se tão burocraticamente complicado como o anterior, os tribunais continuam a ser a instância competente para decidir evidências, cria-se pelo menos mais uma “repartição” pública para tratar dos assuntos, os velhinhos ricos são iguais aos velhinhos pobres, os deficientes ricos são iguais aos deficientes pobres… e a única coisa verdadeiramente útil de que se fala – a taxa liberatória – fica para mais tarde…
Tudo isto por mor da “justiça social” e do Estado do mesmo nome.
Umas décadas atrás, um governo mexeu nas rendas. Ai Jesus, que vai ser a desgraça de muita gente! Tal governo, pelos vistos mais “social” que o “liberal” que temos, assustado, criou um fundo de assistência aos inquilinos mais pobres. De tal fundo, os atingidos pela “desgraça”, pelo tal horrível problema social, utilizaram uns cinco por cento!
Mas o argumento da “desgraça” não deixou de fazer o seu rumo. Só que, agora, não vai haver fundo nenhum. Os senhorios que se aguentem e acabou-se. São obrigados a desempenhar, à sua custa, as funções do Estado… social.
Depois, não nos falem de reabilitação urbana e de outras lérias que só servem para o recreio intelectual das rosetas e dos costas, para gáudio, aliás estúpido, do fisco, e para a criação de mais umas burocracias, tão caras como inúteis.
31.12.11
António Borges de Carvalho

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