Do Presidente da República ao da Comissão Europeia, passando pela generalidade dos políticos, comentadores, politólogos e “ólogos” das mais diversas origens e ideias, não há quem não clame que Portugal se encontra em estado de emergência económica e financeira, Estado não formalmente declarado, mas reconhecido e assumido como tal por toda a gente.
Ora o que é o estado de emergência? Aquele em que se justificam “medidas excepcionais… e restrições de… direitos e garantias” rezam os dicionários e prevê a Constituição que, infelizmente, tem influência na nossa vida.
Dizia acima que todos concordam: estamos em estado de emergência. Todos? Não! A maioria das treze almas que integram o Tribunal Constitucional acha que estamos num período absolutamente normal da nossa vida colectiva, sendo de aplicar, de forma o mais restrita possível, o que dispõe, ou acham eles que dispõe a Constituição – esse “acto de loucura”, como muito bem a classificou Vasco Pulido Valente.
Ao estado de emergência o TC contrapõe o chamado princípio da igualdade, princípio que, como, mais uma vez diz VPC, motivou matanças em massa, pelo menos nos casos da Revolução Francesa e, em Novembro, no da “gloriosa Revolução de Outubro”!
A aplicação de tal princípio só pode, objectivamente, ter legítimo lugar quando há tratamento diferente de indiscutíveis situações iguais. Fora deste evidente critério, a sua aplicação tem sempre carácter subjectivo. Subjectivamente, os meritíssimos juízes levaram o conceito a insuspeitáveis extremos, sujeitando o país a sacrifícios muito maiores que aqueles que lhe cairiam em cima se as normas ora consideradas inconstitucionais ficassem em vigor. Aliás, a espantosa pobreza da “argumentação” económica e financeira do acórdão confirma que a decisão foi exclusivamente política, e destinada a criar ou exponenciar uma crise política que os partidos da oposição dizem existir, isto sem sombra de respeito por todos nós e de costas para a realidade dos factos ou das consequências da “crise” com que miseravelmente rejubilam e que querem agravar – a ver se o poder, a bem ou a mal como diria Mário Soares, lhes cai nas mãos.
Seria legítimo esperar que o TC considerasse, ou estimasse, as consequências políticas, económicas e sociais daquilo que decidiu. Se o fez, porém, achou-as dispiciendas. Ao serviço de quê? De nada que tenha a ver com o interesse nacional, ou seja, com os nossos interesses.Estes não mereceram ao TC a mais leve sombra de consideração. O que lhe mereceu consideração foi a sua própria subjectividade, a luta política, a afirmação despudorada do seu poder, exercido sobre todos nós sem apelo possível.
O exercício do poder sem apelo, sem fiscalização e sem recurso, é o exercício de um poder absoluto, o que, no chamado Estado de Direito, não devia poder ter lugar. Existindo, ou é exercido com moderação, com avaliação das consequências e, sobretudo, com bom senso, ou se transforma em abuso de poder, coisa tipificada no Código Penal ( Artº 382º) e punida com pena de prisão até três anos, sem prejuízo de agravantes, aliás evidentes no caso vertente, já que o TC não causou “prejuízo a outra pessoa” mas a dez milhões de portugueses!
Quem vai pagar a política do TC? Os mesmos que pagariam as normas orçamentais: nós. Só que por um preço MUITO mais alto.
Acresce que o TC não cumpriu a Constituição que é suposto querer aplicar (mal) aos outros: não respeitou a “celeridade” (Constit. Artº 20, nos 4 e 5) nem a “responsabilidade” (Constit. Artº 22º). É sabido que os juízes são “irresponsáveis” no que respeita às suas decisões, o que não tem nada a ver com estas disposições constitucionais e penais, uma vez que os magistrados são, para este efeito, considerados “agentes públicos”, por isso responsáveis como os outros.
Muito bem considerou o PM esta responsabilidade. Esqueceu-se, ou não considerou que, neste caso, ela não pode ser objecto de contraditório ou apelo.
O modus faciendi.
Viram o espectáculo? Passadas não sei quantas horas depois da prometida, abre-se a porta dos fundos. Solene e negro cortejo de ilustres desconhecidos avança e, imperialmente, toma assento no pedestal colectivo. Uma afirmação de poder, pois então! Aqui estamos todos para que vejam quem manda, olaré. E lá vem a hecatômbica sentença. Depois, denotando inexperiência, um senhor que nunca ninguém tinha visto antes mete-se numa molhada de jornalistas a fim de conquistar tempo de antena. Uma confusão, uma barafunda, a dar cabo do rigor da cerimónia. Inexperiência informada pela sede de protagonismo. Uma tristeza.
Finalmente, a Constituição.
Se os juizes decidiram em conformidade com ela – o que é mais que discutível – então é a Constituição que não serve para um país da União Europeia. Quem impede que seja revista está na idade da pedra ou na idade do socialsmo, o que é, tanto à esquerda como à direita, mais ou menos a mesma coisa
8.4.13
António Borges de Carvalho
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