A santinha protectora dos deficientes sexuais, senhora deputada Isabel Moreira (é preciso não esquecer que mandou tatuar num dos frágeis bracinhos a data em que foi aprovada a lei do “casamento” gay), veio à liça com mais uma das suas grandes vitórias: o chumbo do fim dos subsídios de férias e de Natal em 2013, devido a sua iniciativa e de mais uns quantos socrélfios, para além dos inevitáveis PC e BE e do tão inevitável como inexistente “partido “Os Verdes”. O dia mais feliz da sua vida parlamentar, disse ela.
É evidente que o Tribunal Constitucional meteu água. Ou a coisa é inconstitucional ou não o é. Se é, é-o tanto em 2013 como em 2012. O artigo da Constituição que, para o Tribunal, justifica a suspensão da chamada “igualdade”, tanto justifica o corte em 2012 como em 2013. Então porque é usado só para 2012 e não para 2013? Ou não justifica, e então tanto não justifica num ano como no outro.
O mais chocante, porém, é o argumento que consiste em atender a uma ofensa do princípio constitucional da igualdade. Então o estatuto dos funcionários públicos também é inconstitucional, uma vez que dá a esses trabalhadores condições de que os demais não beneficiam. Os públicos e os privados são iguais? Valha-nos Santa Engrácia? Onde? Como? Se os doutos juízes queriam usar esse argumento (para 2013), teriam primeiro que integrar os funcionários na Lei Geral do Trabalho. De outra forma não há igualdade de espécie nenhuma. O argumento é falso.
Os ilustres e altíssimos magistrados, para duas realidades iguais (são a mesma!) utilizaram argumentos diferentes. Em 2012, o da necessidade, em 2013 o da igualdade. O que é justo num ano não o é no seguinte, ainda que seja a mesmíssima coisa, aplicada nas mesmas condições.
Tudo isto para glória e felicidade da dona Moreira, sinistra figura cheia de poder!
É claro que o problema é mais fundo do que o simples confusionismo do Tribunal ou a ânsia de protagonismo da dona Moreira e seus sequazes. O problema é uma Constituição que não tem nada a ver com o tempo que corre, nem com a sociedade a que se aplica, nem com a democracia propriamente dita, uma constituição que é fonte de imobilismo, de atraso, de paralisia social e económica. Uma Constituição que, se houvesse alguma sombra de escrúpulo democrático da parte do PS, há muito devia ter sido reformada, ou substituída. Mas o PS, como vem demonstrando desde a primeira revisão constitucional, tem andado sempre agarrado ao ilegitimamente programático documento, na mais reacionária e estúpida das posturas. Um (mais!)serviço que lhe ficamos a dever.
Acabe-se com as confusões. Acabe-se com a Constituição. Venha a IV República.
13.7.12
António Borges de Carvalho
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