O IRRITADO leu hoje uma coisa verdadeiramente extraordinária: uma opinião do presidente dos juízes. Não, não se trata do presidente do Conselho Superior da Magistratura, trata-se do presidente do sindicato, ou lá o que é.
A seu tempo, o IRRITADO denunciou a inacreditável bagunça que ia dar a história do “da” e do “de”, na tristemente célebre lei da limitação dos mandatos autárquicos.
Como o legislador (a AR), cobarde e inexplicavelmente, se recusou a clarificar o sentido de tal lei, é evidente que a luta política se ia transferir para os Tribunais. Ora o douto presidente acima referido vem dizer ao povo que é a coisa mais natural deste mundo que os ditos se pronunciem assim, assado e antes pelo contrário sobre o mesmíssimo assunto. Os ditos foram empurrados pelos políticos para decidir. Os políticos politizaram a Justiça.
É exactamente o contrário. A questão não é a de condenar ou absolver o senhor A ou senhor B. É a de saber o que diz a Lei. O que não é, simplesmente, possível, nem para os tribunais nem seja para quem for, a não ser para quem a fez. Por isso que os tribunais, ao contrário do que diz o senhor presidente, autor da opiniosa opinião, deveriam – e houve alguns que o fizeram – declarar-se incompetentes para decidir a questão.
O que é ainda mais espantoso é que, em boa verdade, nem o Tribunal Constitucional pode, de ciência certa, dar um sentido definitivo e esclarecedor à inacreditável lei. É que lhe compete verificar a constitucionalidade da lei, não decretar o que ela diz. E se tanto uma como outra das interpretações – o “de” ou o “da” – forem conformes à Constituição, que raio tem o TC a fazer? Nada. Ou, em alternativa, faz política. O que não lhe diz respeito, ainda que, às vezes, pareça arrogar-se competência na matéria.
Entretanto, a bagunça é galopante. Chusmas de oportunistas põem os tribunais a decidir o que não podem. Os candidatos não sabem se podem concorrer ou não. Os tribunais, salvo raras excepções, acham óptimo exercer poder político. O presidente do sindicato, ou lá o que é, acha que, coitadinhos, estão a metê-los em trabalhos. Opiniões jurídicas, que é isso?
15.8.13
António Borges de Carvalho
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