Independentemente da posição que se assuma na polémica Ensino do Estado/Ensino Particular e Cooperativo, há factos liminarmente evidentes e juridicamente incontroversos que demonstram à saciedade, mais do que a ilegalidade, a fatal desonestidade do chamado governo, maxime da pérfida e hipócrita criatura – dona Alexandra Leitão – que manda, com o apoio do sindicato do PC, no esquerdíssimo indivíduo chamado ministro.
Antes de mais, há a despudorada manipulação de um parecer da PGR, em que é esgrimida, não a conclusão do dito mas, ipsis verbis, a argumentação da procuradora cujo voto foi vencido! Depois, há o virulento desrespeito pelos contratos firmados pelo Estado com as escolas, com o seu cortejo de prejuízos para as mesmas, para os alunos, para os professores, para os demais trabalhadores do sistema, para as famílias, amputados que são das legítimas e legais espectativas que o mesmo Estado, se fosse pessoa de bem, mesmo a contragosto da geringonça, respeitaria.
Há aqui duas questões.A primeira é a de saber o que cada um pensa sobre a utilidade e a necessidade dos chamados contratos de associação, onde as opiniõe se dividem entre os que preferem o domínio e o controle da educação pelo Estado e aqueles que optam por um sistema aberto em que, sem prejuízo financeiro do interesse geral, haja uma diversidade de oferta e de escolha por parte dos cidadãos. Tal questão pode ser objecto de decisões políticas, mas não deve, nem pode, ser decidida com base em imoral desonestidade e fuga a compromissos firmados por parte das entidades públicas.
Estamos assim, não perante uma polémica político/ideológica, mas perante um caso, quase diria de polícia, que os tribunais, respeitando a lei, resolverão. E só há uma maneira os resolver: condenando o Estado a ser fiel ao que subscreveu.
É certo que a protoditadura que sobre nós se abateu terá ainda muitas armas a esgrimir, todas elas demonstrativas da filosofia gonçalvista que a anima: quem manda somos nós, os fins justificam os meios e quem está contra nós está contra o país.
Vai ser bonito!
16.6.16
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