Muitos anos atrás alguém legislou – julgo que o ministro Joaquim Ferreira do Amaral – estabelecendo prazos para os deferimentos camarários e criando o deferimento tácito para os casos em que as câmaras ultrapassassem tais prazos sem responder aos requerentes. Esta decisão foi saudada pelo público em geral e correspondeu a uma machadada certeira na burocracia autárquica.
Como reagiram as câmaras? Desobedecendo literalmente à lei. Se alguém metesse um projecto ou uma pretensão, por pequeninos que fossem, e, passado o prazo de resposta legal, não tivesse recebido resposta, julgaria que o seu pedido estava deferido. Cruel engano. As câmaras diziam sim senhor, está deferido mas, para começar a trabalhar precisa da respectiva licença. Que fazer para a obter? Seguir o caminho da “lei”, isto é, apresentar toda a papelada como se não tivesse havido deferimento nenhum e seguir o calvário do costume. O cidadão podia achar que a lei do deferimento tácito o protegia, e começar a trabalhar sem a tal licença. Na certeza porém que, depois de gastos substanciais contos de réis ( se fossem poucos não faria mossa…) lá estaria o fiscal da câmara a mandar fechar o estanco.
Anos passaram. As câmaras continuaram a não cumprir prazos de espécie nenhuma, as pessoas deixaram de acreditar no deferimenro tácito, e, poderosíssima, a burocracia venceu mais uma batalha.
Quando se fala em reforma do Estado, é comum acusar-se o governo de não a ter feito, ou de ter feito pouco.
Agora pensem o que aconteceria, por exemplo em Lisboa, se a câmara se “reformasse” e cumprisse a lei do deferimento tácito. Os milhares de técnicos, arquitectos, engenheiros, juristas, do quadro, a prazo, tarefeiros, a recibo verde, etc., que se entretêm a fazer a vida negra às pessoas, dizendo tudo e o seu contrário desde que chateiem e procrastinem, iam parar onde?
E se o governo se pusesse, como os críticos acham que é sua obrigação, a fechar todos os inúteis penduricalhos que enxameiam a administração pública, onde iria parar essa malta toda? Onde iriam parar os senhorios que arrendam instalações que não servem para nada? E os concelhos que perdiam a animação económica local que tal malta proporciona? E as empresas que fazem a limpeza das instalações? E, e, e?
Meus amigos, era a mais desbragada bagunça que imaginar se possa. Os críticos das não reformas passavam a ser, de um momento para o outro, os seus maiores inimigos. Os que acham que se devia cortar a direito nas “gorduras do Estado” desatavam aos gritos em defesa das gorduras do Estado.
O IRRITADO acha que tais reformas deviam ser feitas, ou que já deviam ter sido feitas. Mas imagina o que os exércitos do general Mário Soares, do sargento Jerónimo, do furriel Carlos, do coronel Lourenço, para não falar do tacos de pia do BE, entrariam numa polvorosa tal, numa ânsia de “paulada” de tal ordem, que é difícil imaginar onde isto iria parar.
A reforma do Estado que, acima de tudo, é a reforma da burocracia e das leis, regulamentos, portarias e porcarias que a protegem, só seria, ou só será possível com um governo democraticamente forte e, sobretudo, com a inteligência que se desejaria a certos “democratas” que insistem na mais feroz estupidez.
6.5.14
António Borges de Carvalho
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