A pressão é uma coisa chata. Pode ser boa ou má. Por exemplo, a pressão atmosférica pode trazer bom e mau tempo. A pressão arterial (conhecida entre nós por tensão, sabe-se lá porquê) ainda é pior alta ou baixa, tende sempre a fazer mal ao corpinho da gente.
Vem a pressão a propósito, como será de calcular, das “pressões” sobre o Tribunal Constitucional, perpetradas por esse herói/bandido que é o nosso Primeiro Ministro.
Trata-se de “pressões políticas”, como afirma a alcateia. Então, e a decisão do TC, seja ele qual for, não é uma decisão política?
Se escarafuncharmos um pouco a Constituição, lá encontratremos maneira de achar que todo este orçamento é constitucionalmente legítimo. Se escarafuncharmos menos, haverá uma ou outra coisa que não passa. Se não escarafuncharmos nada, isto é, se tomarmos à letra tudo o que é contra o governo, sem tomar à letra tudo o que o poderia safar, então é um chumbo generalizado. De qualquer forma, o TC está politicamente numa camisa de onze varas: se decide a favor do governo, a alcateia uivará de fúria, se decide semi-contra, a alcateia uivará na mesma, e, se decide contra, a alcateia dará pulos de alegria e não se sabe o que acontecerá ao governo.
Ora a Constituição, se interpretada à letra mais curta, tenderá a acabar com o governo. Porquê? Porque a Constitução é contra a política deste governo, como é contra a política da União Europeia, como será contra todas as políticas que não sejam o cumprimento do programa político de esquerda nela ínsito. A Constituição com que o PREC e o desvario político-militar nos presentearam é uma Constituição programática. Nela, a democracia acaba quando o governo não é socialista ou coisa que o valha.
Escusado será dizer que, se tivermos uma noção simples do que é uma constituição democrática, teremos que concordar que ela, se quiser defendar a democracia, impõe um sistema de determinação da legitimidade dos poderes, a sua separação, a rule of law, e pouco mais. O que não é, nem de longe,o caso da nossa.
Independentemente da opinião de cada um sobre o orçamento, a verdade é que as decisões do TC pouco ou nada terão de jurídico. Terão tudo de político. Sejam quais forem, fundamentar-se-ão em especiosa argumentação juridico-constitucional. Mas não serão, por isso, decisões jurídicas.
O governo pode ser bom ou mau, segundo a opinião de cada um. A Constitução, essa, é má de certeza absoluta. Os que a defendem, fazem-no por oportunismo político, por ideologia rançosa ou por ignorância induzida por defensores de uma coisa a que chamam democracia mas que.
1.4.13
António Borges de Carvalho
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