Sua Excelência o Presidente da III República Portuguesa promulgou o decreto-lei do chamado governo que conferia aos administradores da CGD o estatuto de gestores privados. Não vetou tal diploma, não enviou qualquer mensagem ao governo ou ao parlamento sobre o assunto, não pediu ao Tribunal Constitucional a apreciação, preventiva ou sucessiva, da constitucionalidade. Nada. Ao contrário do que é seu hábito fazer sobre tudo e mais alguma coisa, sequer teceu qualquer consideração a tal respeito. Numa palavra, concordou com o chamado governo sobre a natureza privada da gestão e dos gestores da CGD.
O chamado primeiro-ministro, bem como o chamado ministro das finanças, reiteraram as disposições do decreto-lei, reafirmando a natureza privada da gestão da CGD.
Uma vez “descoberta” uma lei em vigor desde 1983 que contraria o decreto-lei do chamado governo, todos assobiaram para o ar e, em desespero de causa, chutaram para cima, ou seja, para o Tribunal Constitucional. O próprio PR veio à liça declarar, em substância, que tinha promulgado um decreto ilegal.
O Presidente do TC, interrogado sobre o assunto, disse que o dito só se pronuncia quando excitado (não sei se é esta a expressão, mas é qualquer coisa da equivalente), significando que alguém, para tal competente, terá que lhe pedir que julgue, estando na lei quem o pode fazer e como. É de presumir que o declarante se tenha enganado, uma vez que veio a notificar os “arguidos” por não terem apresentado as suas declarações de rendimento. Implicitamente, o TC considera que os gestores nomeados pelo chamado governo são públicos, o que correponde a uma sentença de inconstitucionalidade do decreto, sentença que nenhum dos órgãos para tal competentes lho pediu.
Os nomeados para a administração da CGD não têm estado pelos ajustes: prometeram-lhes coelho, servem-lhes gato. Foram enganados pelo chamado governo. Agora, o PR, que promulgou o engano, bem como o TC, estão ao lado dos enganadores.
Estando o imbróglio neste belo estado, Sua Excelência o PR, fazendo jus ao seu afecto pela geringonça, veio em socorro da tramóia. Aperta com o maior dos enganados. Do aperto nada foi comunicado aos indígenas, o que faz supor que não resultou.
De tudo isto se conclui que: os ilustres chefes da geringonça e seus satélites não fazem ideia do que sejam as leis em vigor; O PR também não; o TC age, aparentemente, sem mandato; todos, sem excepção, enganaram os que nomearam com laudas e parangonas. Todos, sem excepção, sacodem a água do capote, tiram os cavalos da chuva, não dão explicações, ficam-se em tábuas. A malta que se lixe.
Diga-se que, quanto à matéria substantiva, o IRRITADO não tem opinião. Quanto ao resto, valha-nos Santa Rita pintor.
10.11.16
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