O chamado NRAU – Novo Regime do Arrendamento Urbano – é, talvez, a lei mais estúpida jamais produzida em quase novecentos anos de história de Portugal.
Propositada e socilalisticamente concebida para favorecer o Estado através do aumento do IMI, não favoreceu o Estado, neste aspecto, porque poucos ou nenhuns proprietários meteram a cabeça no cepo para aumentar as rendas às pinguinhas, em dez anos, pagar o IMI aumentado desde já, e fazer obras antes de mais nada, endividando-se para que terceiros vivam melhor. Isto sem contar com as quebras de cobrança de IRS e IRC, que teriam lugar caso houvesse actualizações dignas desse nome.
Não favoreceu os senhorios por que não conduziu, antes pelo contrário, a qualquer actualização de rendas que as pusesse, razoavelmente, em termos de mercado.
Não favoreceu os inquilinos antigos, porque continuam a parasitar e a queixar-se de que vivem mal.
Não favoreceu os inquilinos novos porque, garrotando o alargamento da oferta, fez subir os novos arrendamentos.
Não favoreceu as cidades, porque, não havendo dinheiro, não há recuperações de imóveis.
O resto é conversa socialista, arrogância e iliteracia aritmética.
Os montantes que, à luz de políticas “sociais”, o socialismo estatista roubou às pessoas desde o dealbar da I República, davam, não para reconstruir os prédios degradados, mas, pelo menos, para reabilitar Lisboa inteira e construir o aeroporto e o TGV.
Há anos, quando o Eng.º (IST!) Viana Baptista alterou uns milhares de rendas, foi estabelecido um fundo de compensação para os inquilinos mais pobres. Esse fundo não chegou aos 5% de utilização, o que nos dá uma pálida imagem da dimensão do “problema”. Hoje, a mera actualização das rendas para valores próximos dos de mercado permitiria que, a partir do IRS cobrado, se constituísse outro fundo com o mesmo destino.
Mas, quando se trata de socialismo, a estupidez é mais forte que a razão.
Ontem, uma reportagem referia que há 4.600 edifícios em Lisboa a precisar de recuperação. 400 são da Câmara de Lisboa! 2.300 têm processos de reconstrução à espera de decisão camarária! Os outros 1.900 devem ser de proprietários de tal maneira roubados e de tal maneira tesos, que nem sonham meter-se em trabalhos.
À estupidez do socialismo junta-se a mais desbragada burocracia e a mais despudorada incompetência. Pior ainda, junta-se a prepotência e a ameaça. Ameaça de “posse administrativa”, de “obras compulsivas”, de impostos a dobrar, etc. Há até quem fale em expropriações sem indemnização.
Luz ao fundo deste túnel, é coisa que não há.
Uma parte da sociedade, tida por “rica” (e que fosse!), é compulsivamente obrigada a sustentar outra parte, tida por “pobre” (e que fosse!).
Os jovens vão viver para os dormitórios dos subúrbios, encravados até ao pescoço e até ao fim da vida em dívidas monumentais.
A mobilidade das pessoas é cerceada com consequências dramáticas no emprego e na produtividade.
As cidades desertificam-se e esboroam-se sem solução à vista.
O mercado não existe.
O Estado está de rastos mas deita fora eventuais receitas justas, ao mesmo tempo que brutaliza as pessoas com impostos, impostos sobre impostos (em termos de IRS, por exemplo, o IMI só vale 75% do que se pagou), taxas, penhoras, violências sem nome.
Mas a República é “social”, ou seja, espalha a miséria, a disfuncionalidade e a injustiça em doses cavalares.
António Borges de Carvalho
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