Mais um criminoso apanhado e flagrante e grave delito (posse de armas, munições, explosivos, cordão detonante, detonadores…) é mandado em paz, com obrigações mínimas.
Ao mesmo tempo, é declarado que o juiz do caso Pedroso não vai ter que pagar os 130.000 euros ao Estado, porque a lei penal não tem efeitos retroactivos.
Algumas observações sobre estes extraordinários acontecimentos:
a) O juiz em apreço (já tinha acontecido o mesmo com o que mandou para casa o tipo que desatou aos tiros na esquadra da PSP), como a lei, a ele, já se aplica, borrou-se de medo, o que é natural, e mandou o canalha para casa, não fosse vir a ser acusado de “erro grosseiro”, acontecendo-lhe como ao que reteve o Pinto da Costa por três horas, a sete mil euros à hora;
b) A chamada independência dos juízes – noção que os sindicatos não param de querer alargar por absurdo – deixou de existir. É que tal independência se compagina, não com as teorias dos sindicatos mas com a irresponsabilidade, ou seja, com a liberdade de julgar, sem que a responsabilidade de eventual alegado erro possa ser assacada ao julgador, e existindo, para isso, outras instâncias judiciais;
c) A não retroactividade da lei não se aplica ao Estado (!?), mas só aos juízes, ficando assim salvaguardados os sacrossantos direitos patrimoniais do Pedroso e do Pinto da Costa;
d) Esta série de precedentes não pode deixar de pôr em causa algumas coisas que se julgava fazer parte da noção de Estado de Direito: a não coacção sobre quem julga, julgue bem ou julgue mal (para julgar quem julga, podendo julgar de outra forma, há duas, três, ou quatro instâncias, consoante for o caso, ), a não selectividade da retroactividade, as garantias de segurança devidas á sociedade, as características fundamentais da função judicial, etc..
O Irritado, como saberá quem o lê, nunca foi lá grande admirador da nossa Justiça, nem dos seus agentes. Daí até aplaudir que se deite para o lixo o que resta de fiabilidade do sistema, vai uma distância cósmica. Até SEPIIIRPPDRAACS já sentiu isto, e de tal forma que veio dizê-lo com toda a solenidade. É evidente que pregou no deserto. No deserto da incompetência visceral e incurável da socratocracia.
Como, apesar de tudo, ainda restam alguns sinais de democracia, o que há a fazer é esperar até 2009 para acabar com o uso propagandista e antidemocrático do poder, correndo com os socratocratas de uma vez por todas.
Se opinião pública houvesse digna desse nome neste pobre país, o PS nem um voto apanhava.
António Borges de Carvalho
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