Em mais uma manifestação de genialidade legislativa, o governo que temos resolveu introduzir alterações de monta no processo penal.
Encurtam-se os prazos de prisão preventiva.
Considera-se que os processos em recurso cujos réus já cumpriram a prisão preventiva máxima prevista na nova lei, continuarão com o réu em liberdade.
Põe-se a coisa em vigor quinze dias depois da publicação.
Não se pensa, ou não se quer pensar, nas consequências das novas normas, as quais, em si, podem ter algumas virtudes.
O resultado foi que uma multidão de perigosos rufiões saiu em liberdade e se passeia por aí, cheia de “direitos” e de oportunidades.
Como é possível tão monstruosa incompetência?
Como é possível não se ter dado às novas normas uma vacatio legis que obviasse a tão óbvias consequências?
Como é possível não se ter usado a oportunidade para pressionar os tribunais a julgar mais depressa aqueles que, sendo acusados de crimes graves, seriam libertos com a precipitada entrada em vigor das novas normas processuais?
Como é possível que o Ministro da Justiça não tenha visto o que ia acontecer?
Como é possível que o Primeiro-Ministro não tenha um assessor que lhe chame a atenção para isto?
Como é possível que não haja uma comissão parlamentar que, por unanimidade, se revolte?
Como é possível que o Presidente da República assine de cruz uma bojarda desta ordem?
Nesta pobre terra, tudo é possível. E todos são cúmplices neste oceano de possibilidades.
António Borges de Carvalho
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