Entre as relativamente poucas coisas certas que havia na Constituição de 76 estava a proibição do referendo.
Julgo que em 87, lá arranjaram as coisas de tal maneira que o referendo passou a ser possível praticamente para tudo. Exceptuavam-se os tratados. Uma excepção certíssima. Só é pena que fosse excepção, não regra. Mesmo assim, era uma manifestação de uns restos de bom senso.
Depois, já não sei quando nem porquê, a excepção deixou de o ser. O bom senso foi à viola.
É nisso que estamos.
O referendo é, quase sempre, uma arma perigosa. Os governos, os parlamentos, os presidentes da República, servem-se de tal instituto para atirar para as costas dos eleitores decisões que não têm a coragem de tomar no legítimo uso da legitimidade que lhes foi dada pelo voto. A verdade é que abdicam dela, assim ofendendo os eleitores e a democracia representativa, ainda por cima com o carimbo do recurso à “democracia” directa, isto é, proclamando que as decisões referendárias são as mais democráticas que imaginar se possa.
Como se pode, por exemplo, referendar tratados como o de Lisboa ou o actual tratado europeu, como defende a demagogia da esquerda? Quantos eleitores, mesmo com alguma preparação teórica, saberão tomar posição perante impenetráveis e complicadíssimos textos? Quantos terão pachorra para os ler ou, lendo-os, para os decifrar, ou ainda, decifrando-os, estarão em condições de saber o que significam em termos de futuro? O referendo não passa de uma batata quente metida na boca dos eleitores e de uma desresponsabilização daqueles que tinham obrigação de legitimamente decidir, arcando com as consequências do que assinaram. Se o povo disser sim e os resultados forem maus, a culpa é do povo. Se disser não, a mesma coisa. Que raio de democracia é esta? Para que servem as eleições? Para que serve o poder legislativo? Para que serve o governo? Para passar culpas ou para tomar decisões e ser responsáveis por elas?
Acerca do referendo, a demagogia é fácil, e fácil de vender aos incautos.
Cuidado!
11.4.12
António Borges de Carvalho
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