Com altos aplausos da DECO (uma agência de venda de porcarias mascarada de “defesa do consumidor”), o governo anda a lançar uma nova versão das leis que nos desgovernam. Segundo a propaganda, trata-se de “traduzir” as leis em linguagem que as pessoas entendam.
O problema está mal posto.
Ou as leis são terrivelmente complicadas (não deve haver um só artigo que não tenha várias redacções e modificações, nada se aplica a não ser “com a redacção que lhe foi dada” pelo diploma xis, o qual, por sua vez, é fruto de uma alteração ao diploma zê, e etc. por aí fora), o que é o caso e, nessa altura o que havia a fazer era simplificá-las, ou codificá-las, ou desconfusioná-las, ou não são, mas a terminologia técnica utilizada exige algum conhecimento dos conceitos. Neste último caso, ou tais conceitos se podem exprimir em linguagem corrente e então que se redija as leis em conformidade, ou não podem, e haverá que as redigir como não pode deixar de ser.
Se os trutas do governo são capazes de tudo “traduzir”, então vão-se às leis, re-redijam-nas, e deixa de ser preciso “traduzi-las”.
O problema, meus amigos, são dois:
a) Grande parte das leis que os nossos legisladores dão à luz são escritas por tipos que não sabem nem direito nem português, sendo muitas vezes ininteligíveis, até para o jurista mais pintado;
b) Há conceitos que, pela sua própria natureza, exigem apreciação técnica que o cidadão comum não domina, pelo que “traduzi-las” só pode aumentar a confusão.
Posto isto, o melhor é que os tipos do governo se deixem de “traduções”, aprendam português e tratem de descascar a ordem jurídica da pessegada que a caracteriza.
15.10.10
António Borges de Carvalho
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