Como é sabido, os portugueses, a todos os níveis, descobriram que os tribunais estavam aí para infirmar decisões políticas ou administrativas mais que legítimas, seja através do tenebroso Tribunal Constitucional, seja dos outros. Através dos partidos, no caso do primeiro, ou de qualquer marmanjo, no dos restantes, neste caso via uma coisa que se chama providência cautelar.
A providência cautelar à portuguesa tem várias originalidades. A primeira é que, em geral, os tribunais ficam muito contentes por se achar competentes nas mais extraordinárias e absurdas matérias, a segunda é que as providências cautelares, se julgadas improcedentes, não têm qualquer efeito sobre os que as motivaram, a terceira é a bagunça e a confusão.
Não se percebe como é que, em questões de lana caprina, de mera gestão do dia a dia, qualquer disposição possa ser objecto de decisão judicial.
Não se percebe, por exemplo, que um tipo (o Fernandes da CML) consiga mandar parar, via tribunal, as obras do túnel do Marquês, assim causando milhões e milhões de prejuizo a muita gente e à própria CML, e ande por aí a pavonear-se sem pagar um centavo a ninguém, armado em defensor do povo no cadeirão da câmara.
Vem isto a propósito dos exames dos professores. Toda a gente já percebeu que a distinta classe é contra todo e qualquer exame, toda e qualquer avaliação, todo e qualquer julgamento sobre a sua (in)competência, e se considera acima de toda e qualquer crítica. Vai daí, no caso que anda pelos jornais, o xarroco do comité central e a sua malta meteram providências cautelares por todos os lados, em todos os tribunais que tinham à mão. Daí, a bagunça e a confusão. O tribunal A acha que o bigodes tem razão. O tribunal B diz o contrário. E assim por diante. A jurisprudência em Portugal é letra morta, a começar pelo constitucional e a acabar em Alguidares de Baixo. Vem a Relação (as Relações) e repete-se a brincadeira. Quando o Supremo decidir (quando?) a pessegada terá barbas, e o comité central terá averbado mais uma magnífica vitória.
Viva a Justiça! Viva o Estado de direito!
4.4.14
António Borges de Carvalho
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